Legislação

Escala de Multas do Código de Trabalho

Escrito por rosete Sexta, 25 Novembro 2011 15:40

 

Escala de Multas do Código de Trabalho

(...)

 

Artigo 619.º

Escalões de gravidade das infracções laborais para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.

 

Artigo 620.º

 

Valores das coimas

 

1 - A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.

 

2 - Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:

 

a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10000000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;

 

b) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.

 

3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:

 

a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;

 

b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;

 

c) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 euros e inferior a (euro) 5000000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;

 

d)  Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;

 

e) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.

 

4 - Os limites das  coimas correspondentes às infracções  muito graves têm  os seguintes

valores:

 

a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 20UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;

 

b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;

 

c) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 e inferior a (euro) 5000000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;

 

d) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;

 

e) Se praticadas por empresa com volume  de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC emcaso de dolo.

 

5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.

 

6 - Se a empresa não tiver actividade no ano  civil anterior, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.

 

7 - No ano do início de actividade serão aplicáveis os limites previstos para as empresas com

volume de negócios inferior a (euro) 500000.

 

8 - Sempre  que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000.

 

Artigo 621.º

 

Outros casos de valores das coimas

 

1 - A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.

 

2 - Às infracções leves correspondem coimas de 1 UC a 2 UC em caso de negligência e de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.

 

3 - Às infracções graves correspondem coimas de 3 UC a 7 UC em caso de negligência e de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.

 

4 - Às infracções  muito  graves correspondem coimas de 10 UC a 25 UC em caso  de negligência e de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.

 

Artigo 622.º

 

Critérios especiais de medida da coima

 

1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves previstos no n.º 4 do artigo 620.º são elevados  para o dobro nas  situações de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança, higiene e saúde no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito à greve.

 

2 - Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela  mesma infracção é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.

 

Artigo 623.º

 

Dolo

O desrespeito das  medidas  recomendadas no auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente, para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.

 

Artigo 624.º

 

Pluralidade de infracções

 

Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o número de infracções corresponde ao número de trabalhadores concretamente afectados, nos termos e com os limites previstos em legislação especial.

 

Artigo 625.º

 

Determinação da medida da coima

 

1 - Na determinação da  medida da coima, além do disposto no regime geral das  contraordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes do auto de advertência, a coacção, a falsificação, a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.

 

2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que  devem obedecer as  medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.

 

Artigo 626.º

 

Reincidência

 

1 - É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.

 

2 - Em caso  de reincidência, os limites  mínimo e  máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser  inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior desde  que os limites  mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.

 

Artigo 627.º

 

Sanções acessórias

 

1 - No caso de reincidência em contra-ordenação muito grave, praticada com dolo ou negligência grosseira e que tenha efeitos gravosos para o trabalhador, podem ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:

 

a) Interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificou a infracção por um período até seis meses;

 

b) Privação de participar em arrematações ou concursos públicos por um período até seis meses;

 

c)  Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.

 

2 - A publicidade da decisão condenatória, quando  prevista, consiste na publicação de  um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:

 

a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;

 

b) Na 2.ª série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.

 

3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções  objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.

 

Artigo 628.º

 

Destino das coimas

 

1 - Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do Trabalho, metade do produto das coimas  aplicadas reverte para esta, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:

 

a)  Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

 

b) 35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.

 

2 - A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.

 

Artigo 629.º

 

Registo individual

 

1 - A Inspecção-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções graves praticadas com dolo e as infracções muito graves, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas,  assim como as  datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.

 

2 - Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem  à Inspecção-Geral do Trabalho os elementos referidos no número anterior.