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Despacho n.º 6304/2011

Actualizado em Segunda, 14 Novembro 2011 22:57 Escrito por rosete Quinta, 02 Junho 2011 19:50

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Despacho n.º 6304/2011 de 4 de Abril

 

O presente despacho tem por objecto definir critérios de bom uso da previsão legal dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 29.º da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, respeitante ao depósito de caução e à apreensão provisória de documento... 

Saiba mais em http://dre.pt/pdf2sdip/2011/04/072000000/1692116921.pdf