Livrete Individual de Controlo
Actualizado em Segunda, 14 Novembro 2011 22:55 Escrito por rosete Terça, 23 Agosto 2011 13:59
Livrete Individual de Controlo - Legislação Aplicável
Portaria n.º 983/2007
O Código do Trabalho prescreve a necessidade de regulamentar as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições daquele Código. Importa regulamentar esta matéria, tendo presente que tais trabalhadores podem estar sujeitos a horário de trabalho fixo ou com horas de início e termo da actividade variáveis.